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palavras-chave: Mudanças no arcabouço fiscal aprovadas no Senado (exceto Fundeb) devem enfrentar dificuldade na Câmara, projetam analistas; invistaja.info;
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O conjunto de mudanças aprovadas pelo Senado Federal no projeto de lei complementar que trata do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) não deve ter vida fácil no retorno da matéria para análise pela Câmara dos Deputados.
É o que esperam os analistas políticos consultados na 46ª edição do Barômetro do Poder, levantamento feito mensalmente pelo (invistaja.info) com consultorias e analistas independentes sobre alguns dos principais temas em discussão na política nacional. Acesse à íntegra clicando aqui.
O estudo, realizado entre os dias 28 e 30 de junho, mostra que, de seis mudanças no texto implementadas, apenas a retirada da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da regra de limite de despesas é vista com chance razoável de sensibilizar os deputados.
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Para 46% dos analistas consultados, são altas ou muito altas as chances de a casa legislativa manter a exceção aprovada pelos senadores a este ponto específico da nova regra fiscal. Na prática, a mudança, além de facilitar a liberação de recursos para o fundo educacional, poderia abrir espaço para o crescimento de outras despesas sujeitas às restrições impostas.
O Barômetro do Poder mostra que 31% dos entrevistados veem chances baixas de a exclusão do Fundeb ser mantida na Câmara. Outros 23% atribuem probabilidade moderada para o evento. Considerando uma escala de 1 (muito baixa) a 5 (muito alta), a probabilidade média atribuída pelos especialistas para a manutenção deste ponto incluído pelos senadores ao substitutivo é 3,23 ‒ bem perto do meio do caminho, o que indica cautela nas avaliações.
A retirada do Fundeb do limite de despesas foi vocalizada sobretudo pelos senadores Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), Plínio Valério (PSDB-AM), Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR), e acabou acatada no próprio substitutivo do relator na casa legislativa, o senador Omar Aziz (PSD-AM).
Também entraram no texto outras duas exceções à regra. Uma para as transferências constitucionais da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), por pressão da bancada do DF. E outra de despesas com ciência, tecnologia e inovação, por emenda de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) ‒ adversário político do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Dessas duas mudanças, os analistas acreditam que a primeira tem mais chances de angariar apoio dos deputados para continuar no texto que irá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ainda assim, a expectativa majoritária é que ambas fiquem pelo caminho.
Para 46%, são muito baixas as chances de as despesas com ciência, tecnologia e inovação ficarem efetivamente de fora do limite de despesas previsto no novo arcabouço fiscal. Outros 15% atribuem probabilidade baixa. E apenas 8% veem chances elevadas de o dispositivo ser mantido na versão final.
Já do lado do FCDF, 23% atribuem probabilidade alta ou muito alta de os recursos entrarem no rol de exceções à regra. Outros 46%, porém, veem chances reduzidas de isso acontecer.
Considerando uma escala de 1 a 5, a probabilidade média atribuída pelos analistas para a manutenção de cada um desses pontos é de 2,00 e 2,77 respectivamente.
O relator do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), já manifestou contrariedade às mudanças implementadas pelo Senado Federal ao texto e defendeu a retomada da versão anterior.
Para ele, os senadores não apresentaram “justificativas técnicas” para excluir da regra fiscal os gastos com o Fundeb, o FCDF e as despesas com ciência tecnologia e inovação. “O Senado, lamentavelmente, decidiu politicamente as suas alterações, sem qualquer amparo do ponto de vista técnico”, disse.
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“Se depender de mim, volto tudo ao teor do meu relatório, que foi feito, para cada ponto alterado, com justificativas técnicas”, pontuou.
O Barômetro do Poder também capturou ceticismo dos analistas políticos quando à aprovação por parte dos deputados de alteração que facilita a execução do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) de 2024 pelo governo federal.
Durante a tramitação da matéria no Senado Federal, o relator Omar Aziz acatou uma emenda apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do governo no Congresso Nacional.
O dispositivo autoriza que o governo utilize estimativa para a diferença da inflação cheia no ano e a apurada no período considerado para correção do “teto” de gastos para incluir programações de despesas primárias. Tal execução, contudo, ficaria condicionada à aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de lei de crédito adicional com a ampliação do limite individualizado em questão.
Segundo Randolfe, a mudança evitaria o corte de aproximadamente R$ 32 bilhões no PLOA − o que, nas suas palavras, poderia afetar “investimento em rodovias, saneamento e contenção de encostas, além de despesas correntes como emissão de passaportes e funcionamento do INSS e serviços assistenciais para acesso da população mais vulnerável a benefícios sociais como Bolsa Família, BPC, aposentadoria e pensão”.
Apesar da justificativa, 53% dos analistas políticos consultados veem baixa chance de a mudança ser mantida durante nova análise pelos deputados. Apenas 8% atribuem probabilidade muito elevada de isso acontecer. Na escala de 1 a 5, a probabilidade média atribuída pelos especialistas para a manutenção do dispositivo na versão final do texto ficou em 2,46.
A taxa está levemente abaixo de outras duas modificações de mérito feitas pelos senadores no texto: 1) a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU); e 2) a inclusão da possível alienação de ativos e privatização de empresas estatais no conjunto de medidas de ajuste fiscal previstas no texto.
A probabilidade média atribuída pelos analistas consultados para a manutenção de cada um desses pontos na versão final do projeto é de 3,00 e 2,54, nesta ordem.
Esta edição do Barômetro do Poder ouviu 10 consultorias políticas – Control Risks; Dharma Political Risk & Strategy; Empower Consultoria; Medley Global Advisors; Patri Políticas Públicas; Ponteio Política; Prospectiva Consultoria; Pulso Público; Tendências Consultoria Integrada; e XP Política – e 3 analistas independentes – Antonio Lavareda (Ipespe); Carlos Melo (Insper); e Thomas Traumann.
Conforme acordado previamente com os participantes, os resultados são divulgados apenas de forma agregada, sendo preservado o anonimato das respostas e dos comentários.
Clique aqui para acessar a íntegra.
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