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A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 27, requerimento de urgência para projeto de lei que submete à decisão do Congresso Nacional a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica. As regras serão aplicadas aos contratos de 20 distribuidoras que vencerão entre 2025 e 2031.
A Genial Investimentos avalia o evento como negativo para o setor elétrico, principalmente para aquelas empresas expostas ao setor de Distribuição de Energia Elétrica, pois o Projeto de Lei Nº 4.831/23 piora o processo de renovação das concessões de distribuição de energia elétrica.
“Caso aprovado nos termos apresentados, o processo de renovação das concessões de distribuição deixa de ter natureza eminentemente técnica e dependente dos avais dos orgãos técnicos responsáveis do setor elétrica (ANEEL, TCU e Ministério de Minas e Energia) e passa a ser um processo quase que estritamente político, dependente do aval dos congressistas e das respectivas alterações de humor dos seus membros de ocasião”, explica a casa de análise.
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Segundo relatório, o projeto altera os critérios técnicos a serem considerados em um processo de renovação de um monopólio natural que deve operar sob o regime de equilíbrio econômico-financeiro. “Ou seja, eventuais “bondades” a serem consideradas na versão final do projeto tenderia a trazer o desequilíbrio economico-financeiro da concessão, diminuir (ou até eliminar) a atratividade da concessão oferecida ao mercado em caso de concessão”ressalta a Genial.
Vale destacar que esse projeto se trata de um projeto de lei que ainda tem um longo processo até a sua eventual aprovação – que analistas são bem céticos que aconteça nos termos apresentados. Por enquanto, a Genial acredita que tal decisão tem impacto limitado nas empresas sob sua cobertura expostas ao segmento de distribuição, principalmente por não considerar a renovação das concessões ao final das concessões.
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Entrando em aspectos mais técniso, a Genial avalia que não considerar as perdas técnicas e não-técnicas nos processos de reajuste e revisão tarifária é um ataque direto ao equilíbrio econômico-financeiro das empresas. “A idéia de se considerar as áreas de risco nas tarifas aparenta ser interessante em um primeiro instante, mas não para de pé sob uma análise mais cuidadosa”, pontua.
Com relação à diminuição no prazo de prorrogações de 30 anos para até 15 anos, a casa de análise considera negativo, uma que a redução do prazo não apenas reduz a atratividade à renovação como deixa o processo de renovação menos previsível e exposto ao sabores dos congressistas da época.
Outro ponto trata da limitação ao acesso dos usuários ao mercado livre de energia e/ou a preços mais competitivos em relação ao mercado regulado (mercado regulado é aquele atendido pela distribuidora e não tem a possibilidade de comprar sua energia de nenhuma outra fonte, como a maioria das pessoas físicas). Na visão dos analistas da casa, esse artigo deve trazer muita oposição por parte das indústrias, principalmente. Já as distribuidoras teriam a sua reserva de mercado garantida.
Para a Genial, se a atratividade desses negócios for diminuída, uma das possíveis soluções para que novas concessões não fiquem sem dono pode ser a absorção por uma estatal do setor elétrico, por exemplo, que pode operar sem o fim em lucro ou retorno para o acionista. O processo de federalização da Cemig (CMIG4) pode ser a resposta para a ausência de eventuais interessados nas concessões de distribuição que fiquem sem interessados, hipoteticamente.
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REFLEXÃO: Barry Ritholtz, da Bloomberg: Mantenha a simplicidade, faço menos e administre sua estupidez.
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