Câmara aprova marco regulatório dos criptoativos no Brasil

29 de novembro de 2022 Atualizado 29 de nov., 19:40

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Edição invistaja.info e MarketMsg

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), que regulamenta o setor de criptoativos no Brasil. A matéria agora segue para sanção presidencial.O texto, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade), cria o novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais, com pena entre 2 e 6 anos e multa, e estipula a criação de uma licença para “prestador de serviços virtuais”, que deverá ser pleiteada por empresas do setor, como exchanges e outras empresas intermediárias negociação de criptoativos.Além disso, a matéria lida com a competência dos órgãos reguladores sobre o mercado. Pelo projeto, criptoativos que forem considerados como valores mobiliários ficarão sob a alçada da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), enquanto os ativos que não entrarem nessa categoria serão responsabilidade de outro órgão que será nomeado pelo Poder Executivo. É esperado que seja escolhido o Banco Central.Diante da demora do Congresso em aprovar o PL, a CVM publicou recentemente um parecer ao mercado com orientações sobre investimentos em criptoativos que forem considerados valores mobiliários. O documento também apresenta os limites de atuação do regulador, indicando as possíveis formas de normatizar, fiscalizar, supervisionar e disciplinar agentes de mercado.O PL aprovado hoje já havia passado pelo Senado em abril, mas travou na Câmara em junho e, embora tenha entrado diversas vezes na pauta de votação, só voltou a ser apreciado hoje, quase seis meses depois. Não havia consenso para alguns pontos do texto, principalmente no que envolvia a segregação patrimonial.Sobre o ponto polêmico, corretoras nacionais defendiam a entrada do item no texto, enquanto algumas estrangeiras, como a Binance, eram contra. Esse mecanismo, em resumo, previa a separação do patrimônio dos investidores e das próprias exchanges, garantindo que as empresas não usassem os valores, servindo como proteção.Nas últimas semanas, a crise da FTX levantou novamente o debate sobre a segregação após a descoberta de que a companhia usou recursos de clientes para realizar operações próprias e de suas subsidiárias. Após o pedido de falência, fica mais complicado para que os usuários consigam reaver seus investimentos.Especialistas defendem que, com a segregação, o patrimônio dos clientes ficaria garantido em caso de quebra da corretora, facilitando a devolução dos valores. Já exchanges contrárias à medida defendem que o ponto não estava claro no texto original aprovado no Senado, e que a segregação poderia impedir a operação de produtos de yield comuns no meio cripto, como o staking (renda passiva em cripto).Pelo impasse e com a proximidade das eleições, o projeto acabou atrasando, mas voltou à lista de prioridades após a queda da FTX, e em meio à forte pressão de players do setor para não ver o texto voltar à estaca zero no ano que vem, principalmente após o relator do PL na Câmara, o deputado Expedito Netto (PSD), não se reeleger para um próximo mandato. Interessados na aprovação célere também desejavam que o PL fosse à sanção antes da mudança de governo, para garantir que o Banco Central seja mesmo indicado como supervisor.

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