Câmara dos Deputados aprova texto-base da Medida Provisória da privatização da Eletrobras em 2ª votação

Modelo de privatização prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado, resultando na perda do controle acionário de voto da União
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BRASIL | invistaja.info — A Câmara dos Deputados aprovou por 258 votos a 136 o texto-base da Medida Provisória que abre caminho para a privatização da Eletrobras (ELET3;ELET6). A MP já havia passado por uma votação na Casa em maio mas, devido às alterações aprovadas pelo Senado em votação na quinta-feira passada (17), voltou para apreciação dos deputados.

Agora, os deputados passam a analisar os destaques, que são 10 no total.

A tentativa é de votar separadamente algumas das emendas do Senado, como a 5 e a 21, sobre as quais, segundo o líder do governo Ricardo Barros, houve acordo para serem mantidas no texto.

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O modelo de privatização prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União. A projeção é de que o governo reduzirá sua fatia nas ações com direito a voto de 61% para 45%. O aumento do capital social da empresa será por meio da oferta pública de ações.

A MP perderia a vigência às 24h de terça (22), e os deputados precisaram analisar as emendas do Senado.

Durante a tarde, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), relator da MP na Câmara, divulgou seu parecer sobre o projeto aprovado pelos senadores, em que ele se manifestou pela rejeição das emendas nº 5, 8, 16, 21 e 24.

Posteriormente, Ricardo Barros anunciou acordo para reinclusão de duas emendas, as de número 5 (que autoriza a participação do Exército Brasileiro nos projetos do programa de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba) e a de número 21 (estabelece que os contratos de prorrogação do Proinfa terão preço médio do leilão de 2019, e não mais o preço teto).

A emenda nº 8 do Senado que foi rejeitada pelo relator condicionava a desestatização da Eletrobras à aprovação do pagamento a título de indenização ao Estado do Piauí do correspondente ao valor econômico mínimo estipulado para a venda da Cepisa, deduzidos os valores antecipados quando da federalização.

Já a número 16 trata de subsídio para determinadas concessionárias, custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético. A número 24, por sua vez, alterava regras para ingresso no mercado livre.

O relatório de Elmar rejeitou em seu parecer também parcialmente outras duas emendas: a nº 3, no trecho em que determinava que o processo de desestatização abrangeria a quitação de indenizações pela venda de concessionárias até 2023; e a nº 12, no trecho em que determinava a alocação de energia como prioridade comercial competitiva para a política industrial da região amazônica.

O texto do Senado

No Senado, uma das emendas mudou as regras para compra de energia de termelétricas pelo governo quando da desestatização da Eletrobras, prevendo a compra de um total de 2 mil MW de usinas instaladas na região Sudeste, dos quais 1 mil MW em 2029 e de cidades já abastecidas com gás.

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Em 2030, serão 250 MW para essas cidades e 750 MW para outras que ainda não possuem gasoduto, devendo estas serem localizadas nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, que estão na área de atuação da Sudene.

Essa emenda também limita a 1% das ações remanescentes da Eletrobras em poder da União o lote que poderá ser comprado pelos empregados da empresa e de suas subsidiárias em virtude de demissão.

Os senadores propuseram ainda uma transição, de 1º de janeiro de 2023 a 1º de julho de 2026, para que todos os consumidores possam optar pela compra de energia elétrica de qualquer concessionário. Atualmente, apenas quem consome 3 mil kW pode fazer essa opção.

Como condição para a desestatização da Eletrobras, uma das emendas prevê a aprovação, por assembleia-geral da empresa, de que subsidiárias não serão extintas, incorporadas ou fundidas por um mínimo de dez anos.

Isso abrange a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), em Pernambuco; a Furnas Centrais Elétricas, no Rio de Janeiro; a Eletronorte, no Distrito Federal; e a Eletrosul, em Santa Catarina.

Outra novidade que apareceu em relação ao texto da Câmara é a permissão para que as obras do Linhão de Tucuruí comecem depois da entrega aos indígenas do Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), elaborado pela Fundação Nacional do Índio (Funai) como parte do licenciamento ambiental.

A linha de transmissão passará por 123 km de terras dos Waimiri-Atroari para conectar Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

Após a aprovação do texto da MP da Eletrobras pelo Senado, analistas revisitaram as suas projeções e traçaram estimativas positivas para as ações da companhia, ainda que muitas associações do setor apontam que a privatização pode aumentar a conta de luz.

Na avaliação do governo, a privatização da Eletrobras pode reduzir a conta de luz em até 7,36%, enquanto algumas entidades do setor elétrico afirmam que a conta pode ficar mais cara para os consumidores. Veja mais clicando aqui.

(com Agência Câmara)

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