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Um projeto de lei que tramita no Senado pode proibir a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e jogos on-line, assim como apostas relacionadas a resultados de eleições.
O PL 3.563/2024 tem objetivo de frear o alcance das propagandas relacionadas a apostas, a fim de diminuir danos à saúde mental e ao patrimônio causados pelo vício em bets e jogos on-line, argumenta o autor da proposta, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
O PL 3.563/2024 altera as leis que regulamentam apostas esportivas on-line (Leis 13.756, de 2018, e 14.790, de 2023). Entre as principais mudanças, estão a proibição da exploração comercial de apostas em eleições e a vedação de qualquer forma de publicidade sobre apostas em mídias como rádio, televisão, internet e redes sociais.
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Também está prevista a proibição da pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos.
De acordo com o senador, a inércia das gestões anteriores em regulamentar as apostas (autorizadas no Brasil desde 2018) criou uma situação de “distorção legal”.
“Sem a devida regulamentação por cinco anos, somente neste ano, após a aprovação da Lei 14.790, de 2023, por meio de um projeto de iniciativa da Presidência da República, foi possível elaborar as normas infralegais que agora irão balizar esse mercado de apostas esportivas e jogos on-line”, afirma Randolfe.
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As apostas deveriam ser feitas apenas por agentes autorizados pelo Ministério da Fazenda, que já editou várias regras e recebeu o pedido de autorização por parte de 108 empresas interessadas em atuar legalmente no país. Entretanto, nos últimos meses, houve muitos casos envolvendo abusos por parte de operadores de apostas ainda não autorizados e que operam sem regras, promovendo diversos tipos de propaganda abusiva, ressalta Randolfe.
Na justificativa do projeto, o autor informa que cerca de 25% da população adulta brasileira faz apostas em jogos on-line, como o chamado jogo do tigrinho e similares. Ele também lembra que o mercado de apostas tem impactado negativamente outros setores da economia, como o de vestuário, produtos de higiene pessoal e até mesmo o de alimentos.
Campanhas enganosas
A proposta, reforça o senador, visa combater práticas abusivas por parte dos operadores de apostas, que têm sido acusados de promover campanhas publicitárias agressivas e enganosas. “Esses anúncios muitas vezes retratam as apostas como uma forma rápida de enriquecer, induzindo os consumidores a gastos excessivos e superendividamento”, diz.
Randolfe enfatiza que a medida busca equilibrar a liberdade de expressão e a livre iniciativa com a necessidade de proteger a saúde pública e evitar endividamento e perda de patrimônio, em razão dos riscos do vício em apostas.
O projeto aguarda o envio para análise das comissões do Senado, antes de seguir para votação no plenário.
(Com Agência Senado)
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