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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta de inconstitucionalidade, para rever alguns pontos sobre a privatização da Eletrobras (ELET3;ELET6), que ocorreu em junho de 2022.
A AGU pediu que o STF conceda para a União um poder de voto na Eletrobras proporcional à sua participação na elétrica.
O governo tem o entendimento de que a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito.
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O governo conta com 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras. Contudo, devido à lei da desestatização da Eletrobras, a proporção de votos é limitada a 10%, uma vez que a privatização transformou a Eletrobras numa “corporation”, uma empresa de capital privado sem acionista controlador.
Assim, nenhum acionista tem poder de voto superior a 10%, mesmo com maior número de ações ordinárias. O mecanismo foi incluído na lei de privatização para evitar que um grupo privado, por exemplo, assumisse o controle da empresa.
A liminar, na prática, pede a vedação de parte da Lei de Desestatização da Eletrobras. A ação também foi subscrita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo comunicado do órgão.
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No documento, a AGU afirma que não tem como objetivo pedir a reestatização da Eletrobras, pois este é um tema que, “por certo, deve ser discutido pelo Congresso Nacional, inclusive à luz da jurisprudência dessa Corte”.
Lula tem sido um forte crítico da privatização da Eletrobras. Em mais de uma ocasião, ele deu declarações fortes contra a desestatização da companhia, o que tem causado fortes oscilações nas ações da companhia de energia. Em março, em entrevista ao site Brasil 247, Lula disse que, se o governo tiver condições, “voltaremos a ser dono” da companhia energética e garantiu que “não vai ficar por isso” a venda da maior fatia de participação na empresa a investidores privados. Ele classificou o processo diversas vezes como um “crime de lesa-pátria”.
Mais cedo, nesta sexta-feira, o diretor-presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior, reafirmou sua visão de que qualquer reversão dos termos da privatização da companhia é “improvável”.
Questionado sobre o tema durante conferência com analistas e coletiva de imprensa nesta sexta-feira, o executivo avaliou que a privatização se trata de um ato perfeito do ponto de vista jurídico, o que reduz as chances de uma reversão como pretendida pelo governo.
Ferreira Júnior disse que reconhece o direito do governo e de outros de questionar o processo, mas lembrou que já existem quatro ações de inconstitucionalidade sobre a privatização, e que em nenhuma foi concedida decisão desfavorável à empresa.
(com Reuters)
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REFLEXÃO: Morgan Housel: Se preocupe somente quando você achar que tiver tudo resolvido.
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