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ListenToMarket: Juiz ordena que Trump devolva o controle da Guarda Nacional à Califórnia – Áudio gerado às: 7:10:23
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Um juiz do Tribunal Distrital Federal em São Francisco bloqueou nesta quinta-feira a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de mobilizar tropas da Guarda Nacional da Califórnia para conter protestos contra o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE, na sigla em inglês), iniciados em Los Angeles na semana passada. O magistrado ordenou que o controle das tropas fosse devolvido ao estado, classificando a convocação como “ilegal”. Em resposta, o governo federal notificou a Justiça que recorrerá da decisão.
“Suas ações foram ilegais. (…) Portanto, ele deve devolver imediatamente o controle da Guarda Nacional da Califórnia ao governador do estado”, Gavin Newsom, determinou o juiz distrital Charles Breyer na decisão a que a AFP teve acesso.
Trump mobilizou 4 mil soldados da Guarda Nacional e 700 fuzileiros navais para conter os manifestantes, embora o governador Newsom tenha reiteradamente declarado que as autoridades locais tinham capacidade de lidar com a questão sem interferência do governo federal. Além da atuação nos distúrbios, nos últimos dias as tropas também apoiaram batidas do ICE no estado, se desvirtuando das suas atribuições originais.
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Em sua decisão, Breyer disse que a medida do presidente violou o princípio constitucional os direitos dos estados.
“Não cabe ao governo federal, em nosso sistema constitucional, assumir o poder policial de um estado sempre que estiver insatisfeito com a vigorosidade ou rapidez com que o estado está aplicando suas próprias leis”, escreveu ele. “Muito pelo contrário, os fundadores reservaram esse poder, entre outros, aos estados.”
Embora a ordem não se pronuncie sobre os fuzileiros navais, como o estado esperava, ela vai além do que a Califórnia havia solicitado em relação à Guarda Nacional. O estado pediu que a atividade militar fosse limitada à guarda de prédios federais, mas o juiz ordenou que o controle total da Guarda fosse devolvido ao governador Gavin Newsom.
Em sua decisão, o juiz refutou parte da justificativa do governo Trump para convocar a Guarda Nacional, dizendo que “os protestos em Los Angeles estão muito aquém de uma ‘rebelião’”.
“O direito dos indivíduos de protestar contra o governo é um dos direitos fundamentais protegidos pela Primeira Emenda, e só porque alguns malfeitores isolados vão longe demais, isso não anula esse direito para todos.”
Breyer afirmou que o Trump abriu um “precedente perigoso para futuras atividades militares domésticas” ao usar um mecanismo jurídico incomum para assumir o controle da Guarda Nacional da Califórnia sem o consentimento do governador Newsom.
O estado da Califórnia “e os cidadãos de Los Angeles enfrentam um dano maior devido à militarização ilegal contínua de sua cidade, que não apenas inflama as tensões com os manifestantes, ameaçando aumentar as hostilidades e a perda de vidas, mas também priva o estado, por dois meses, de seu próprio uso de milhares de membros da Guarda Nacional para combater incêndios, combater o comércio de fentanil e desempenhar outras funções críticas”, escreveu ele.
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Em declarações a repórteres após a decisão, o governador da Califórnia disse estar “satisfeito” com o resultado da ação e afirmou que a Guarda Nacional ficaria sob sua autoridade até o meio-dia desta sexta-feira e seria remanejada para suas funções anteriores, incluindo a segurança das fronteiras.
“Hoje é um grande dia para a Constituição dos Estados Unidos, para nossa democracia”, disse Newsom.
Entenda a mobilização de Trump
A Guarda Nacional é composta por forças militares estaduais, em sua maioria compostas por soldados em regime de meio período que mantêm empregos civis. Em geral, o controle da guarda cabe ao governador do estado, que pode acioná-la em caso de desastres ou distúrbios civis. Mas a legislação federal permite, em certas circunstâncias, que o presidente assuma o comando dessas tropas.
No seu decreto, Trump criticou os protestos como violentos e alegou que eles ameaçam instalações de detenção imigratória, acrescentando que, “na medida em que protestos ou atos de violência impedem diretamente a execução das leis, eles constituem uma forma de rebelião contra a autoridade do governo dos Estados Unidos”.
O republicano baseou sua ação no artigo 12406 do Título 10 do Código dos EUA, que permite chamar membros e unidades da Guarda Nacional ao serviço federal em determinadas circunstâncias, incluindo em caso de rebelião contra a autoridade federal. No entanto, ele não acionou formalmente o Ato de Insurreição, de 1807, que abre uma exceção para situações em que o presidente conclua que “obstruções ilegais, ajuntamentos ou rebelião contra a autoridade dos EUA” que tornam “impraticável” a execução da lei federal. Pelo Ato de Posse Comitatus, de 1878, é ilegal empregar tropas federais para funções de policiamento dentro dos Estados Unidos.
O uso de tropas federais fora de bases militares para funções policiais em território nacional é extremamente raro, e ainda mais incomum quando feito contra a vontade do governador estadual.
A última vez que tropas federais foram usadas para fins de policiamento interno foi em 1992, quando o presidente George H. W. Bush acionou o Ato de Insurreição para conter tumultos em Los Angeles após a absolvição de policiais acusados de agredir o motorista negro Rodney King. Na ocasião, o governador da Califórnia, Pete Wilson, e o prefeito de Los Angeles, Tom Bradley, solicitaram a intervenção federal.
Presidentes não empregam tropas federais sem consentimento estadual, como ocorreu nesta semana, desde os anos da luta pelos direitos civis, quando governadores do Sul resistiram a ordens judiciais de dessegregação escolar.
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