Relator espera concluir votação da LDO até segunda quinzena de agosto

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Com o retorno das atividades em agosto, após o recesso parlamentar, o Congresso Nacional terá de se debruçar na análise da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2025 (LDO — PLN 3/2024), instrumento basilar elaborado anualmente que estabelece as regras do Orçamento federal para o ano seguinte.

O relator da matéria, senador Confúcio Moura (MDB-RO), espera que a votação pelo Parlamento ocorra até a segunda quinzena do mês que vem.

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Segundo regra constitucional, o Congresso Nacional só poderia entrar em recesso no dia 17 de julho após a aprovação do projeto da LDO. Mas, como em outras nove ocasiões, a deliberação da LDO não foi aprovada dentro do prazo. Confúcio Moura lamentou que esse descumprimento ocorra novamente.

“Como relator da LDO, eu gostaria plenamente de ter entregue o meu relatório e votado até o dia 17 deste mês de julho. Infelizmente, por motivo de efeito concentrado, na votação da reforma tributária e outros assuntos importantes, a LDO ficará para ser apreciada no mês de agosto. Eu creio que até a segunda quinzena do mês a gente consiga a votação”, afirmou o senador.

Após a entrega do relatório preliminar, no dia 12 de julho, à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Senado, foram protocoladas 37 emendas, das quais oito foram acatadas por completo pelo relator, 11 acolhidas parcialmente e as demais, rejeitadas.

“Então, eu preciso que tão logo seja aprovado o relatório preliminar, que sejam abertos os prazos de 10 dias para as emendas – e serão muitas as emendas – que vão ditar os rumos e as alterações para a proposta da LDO. Nós vamos nos debruçar sobre essas emendas e negociar com o governo as mudanças que forem apresentadas. Nós não temos como antecipar quais serão as alterações [no texto original encaminhado pelo Executivo] da LDO. Tudo vai depender da vontade e das manifestações do colegiado da Comissão de Orçamento”, disse o relator.

Para o relatório final, o senador sugere que sejam acolhidas até duas ações por bancada, até duas ações de interesse nacional por comissão permanente e até 15 ações propostas de maneira individual pelos parlamentares. Serão considerados o mérito e a frequência das apresentações.

Prioridades

A próxima edição dessa norma terá, diante dos efeitos das mudanças climáticas e da catástrofe ocorrida recentemente no Rio Grande do Sul, uma preocupação maior com o direcionamento de emendas que vislumbrem a prevenção e a mitigação desses eventos extremos.

O relator destacou em seu relatório que o PLN 3/2024 foi elaborado pelo Poder Executivo e enviado ao Congresso Nacional em data anterior ao recrudescimento das precipitações que assolaram o estado.

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Mas a preocupação não está restrita às ocorrências do Rio Grande do Sul. Por isso, entre os critérios de acolhimento de emendas, aparecem entre as prioritárias aquelas que tratam de ações de prevenção e de adaptação urbana contra eventos climáticos extremos e de mitigação dos seus efeitos, incluindo a conscientização de comunidades vulneráveis, a capacitação em gestão de riscos climáticos e o fortalecimento de políticas indigenistas para preservação ambiental.

Também aparecem na lista de acolhimento prioritário as emendas que destinam recursos a projetos em execução, à inovação tecnológica, à promoção do empreendedorismo feminino, e as ações relacionadas com as prioridades que constam no Plano Plurianual para o quadriênio 2024 a 2027 (PPA 2024-2027).

Diretrizes

A LDO tem, entre suas funções, traçar regras para as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; projetar o aumento do salário mínimo por conta do seu impacto nas despesas previdenciárias e de pessoal da União; disciplinar o repasse voluntário de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas; indicar prioridades de financiamento para os bancos públicos; e compensar a falta de atualização da chamada Lei de Finanças Públicas, que data de 1964.

A LDO conecta o conteúdo estratégico do PPA, que define o planejamento para o período de quatro anos, com o dispêndio de curto prazo do Orçamento federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA). O gasto que não estiver orçado na LOA não poderá ser executado naquele ano. Também é a LDO que estipula as metas fiscais que a União deve observar em sua gestão orçamentária e financeira, tanto para o ano do orçamento em execução quanto para os dois seguintes, baseado na projeção do cenário macroeconômico, elaborado pelo Ministério do Planejamento.

A LDO, que está sendo analisada na CMO, trabalha com um cenário de déficit zero em 2025, projeção de salário mínimo de R$ 1.502,00 para o próximo ano, taxa básica de juros (Selic) de 6,77% e uma previsão de Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 12,4 trilhões.

Bloqueio

Conforme previsto na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, referente ao regulamento da CMO, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), esteve no colegiado em 12 de junho para debater o PLN 3/2024. Na ocasião, ela disse ao colegiado que o governo está mirando o equilíbrio das contas em 2024 e 2025 e que a meta fiscal será alcançada com bloqueios de dotações [contingenciamento], caso necessário.

Foi o que aconteceu neste mês. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), antecipou na semana passada o anúncio de um bloqueio no Orçamento deste ano de R$ 15 bilhões, para tentar frear a disparada do dólar. A maior parte, R$ 11,2 bilhões, foi destinada ao cumprimento do arcabouço fiscal. O restante, R$ 3,8 bilhões, foi realizado para adequar o fluxo de caixa do governo federal, diante da previsão de queda na arrecadação federal. Esse bloqueio deve ser oficializado nesta segunda-feira (22), quando a equipe econômica enviará ao Congresso Nacional o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, com as novas estimativas da execução orçamentária.

Alguns dias antes de apresentar seu relatório preliminar, o relator também se reuniu com o ministro da Educação, Camilo Santana, com quem debateu sobre possíveis alterações na LDO no que diz respeito à área de educação.

(Com Agência Senado)

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